Canal de ouvidoria

Páginas

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A coleta de dados pessoais no âmbito dos atos notariais e de registro está respaldada pela Lei nº 8.935/94, pela Lei nº 6.015/73 e pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ. Informamos que esta serventia adota uma cultura voltada à proteção de dados e à governança, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), implementando procedimentos internos e padrões técnicos organizacionais alinhados aos princípios da segurança da informação: CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE e DISPONIBILIDADE. O canal de contato com o encarregado responsável pela comunicação com os titulares de dados e pela supervisão das práticas de tratamento de dados pessoais nesta serventia é:

VOLTAR